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📄 Você sabia que nem toda multa de radar é válida?
Muitos motoristas recebem autuações sem saber que o equipamento pode estar irregular — e isso torna a infração ilegal.
De acordo com a Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, os medidores de velocidade precisam cumprir requisitos técnicos obrigatórios, entre eles:
✔ Ter modelo aprovado pelo INMETRO
✔ Atender à legislação metrológica
✔ Passar por verificação obrigatória a cada 12 meses
Quando a aferição do radar está vencida, o auto de infração se torna nulo, pois o equipamento não possui confiabilidade jurídica para comprovar a velocidade do veículo.
Neste vídeo você vai entender:
- Quando a multa de radar pode ser anulada
- O que diz a Resolução 798 do CONTRAN
- A importância da aferição anual do INMETRO
- Aplicação do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro
- Como identificar irregularidades na notificação
Se o radar não foi aferido dentro do prazo legal, o ato administrativo é viciado e deve ser arquivado.
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⚖️ Aviso
Conteúdo informativo e educacional sobre Direito de Trânsito.
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