Previdência
AULA: TEMA 1150 do STJ – PASEP – SAIU PAGAMENTO DE MAIS DE R$ 500 MIL EM AÇÃO DO PASEP PARA QUEM COMEÇOU A TRABALHAR ANTES DE 1988
Para processar o Banco do Brasil por desfalques ou falta de rendimentos no **PASEP**, o passo a passo indicado nas fontes é o seguinte:
1. **Solicite as microfichas:** Vá a qualquer agência do Banco do Brasil e peça as microfichas, que são os extratos onde constam todas as movimentações de crédito e débito das contas do PASEP.
2. **Realize o cálculo dos valores:** É necessário contratar um **perito contábil** para fazer a apuração exata dos valores devidos, incluindo a correção monetária e os juros. O objetivo é verificar se houve saques indevidos ou falta de aplicação dos rendimentos corretos.
3. **Ajuize a ação judicial:** Com os cálculos e os extratos em mãos, deve-se entrar com uma ação na **Justiça Comum** contra o Banco do Brasil.
Essa possibilidade jurídica fundamenta-se na decisão do **STJ (Tema 150)**, que já transitou em julgado e reconheceu a responsabilidade do banco nesses casos. Segundo as fontes, estima-se que mais de 5 milhões de pessoas, que começaram a trabalhar antes de 1988 (ou seus herdeiros), possam ter esse direito.
Você já possui esses extratos (microfichas) ou gostaria de saber mais sobre como encontrar um profissional para realizar esses cálculos?
PENAL
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