Previdência
Aposentadoria especial para vigilantes: A polêmica decisão do STF que dividiu opiniões!
O julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abordou o reconhecimento da atividade de vigilante como especial para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A seguir, apresento os principais pontos do julgamento: 1. Contexto do caso 2. Questão central 3. Argumentos apresentados 4. Divergência no julgamento 5. […]
⚖DIREITO PENAL👩⚖️
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