Previdência
JUIZADO DE GOIÁS MANDA INSS REVISAR APOSENTADORIA E PAGAR ATRASADOS, MEDIANTE A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
ENTENDA O CASO: a aposentada entrou com ação de revisão de sua aposentadoria porque o INSS não considerou no cálculo os valores recebidos a título de “vale-alimentação” nas contribuições, relativamente ao período de 20/11/1986 a 10/06/2025. É um direito do trabalhador a inclusão dos valores recebidos a título de “auxílio-alimentação/vale-alimentação/vale alimentação II/vale-cesta” nos salários-de-contribuição utilizados […]
⚖DIREITO PENAL👩⚖️
Tomou multa de radar? Veja quando ela é NULA por falta de aferição do Inmetro
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